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2 de Dezembro de 2021

Ação de Rescisão Contratual por descumprimento de Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação da Tutela Jurisdicional

Jovelino Delgado, Advogado
Publicado por Jovelino Delgado
há 6 anos
Ação de Rescisão Contratual por descumprimento de Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação da Tutela Jurisdicional.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DA PARAÍBA

O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO, pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta do Estado da Paraíba, representado, na forma da lei, pela Companhia de Desenvolvimento, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista, integrante a Administração Pública Indireta do Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ sob nº. 0000.0000./0001-00, com sede na Rua João das Laranjas, nº 00, Centro, João Pessoa/PB, por intermédio dos dvogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), vêm à presença de Vossa Excelência, propor...

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL

... Em face da EMPRESÁRIA UNIPESSOAL ERIKA, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-00, com sede na Av. Bezerra da Silva, nº., 99Centro, João Pessoa/PB, assim como, na pessoa de sua Representante Legal, a Sra. ERIKA CARRETEIRO, brasileira, divorciada, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº. 00000 – SSP/PB, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Juiz Navarro, nº. 00, Bessa, João Pessoa/PB, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

I. DOS FATOS

Na condição de Fundo Público, mister se faz esclarecer que a entidade promovida compõe a estrutura da Administração indireta do Governo do Estado da Paraíba, conforme a Lei Estadual nº 4.856/86, tendo por finalidade a concessão de estímulos financeiros à implantação, à relocalização, à revitalização e à ampliação de empreendimentos industriais e turísticos que sejam declarados, por maioria absoluta do seu Conselho Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado.

Os estímulos financeiros concedidos pelo promovido advêm das operações de concessão de empréstimos com encargos subsidiados; subscrição de ações e debêntures, conversíveis ou não em ações; prestação de garantias, através de Agente Financeiro e financiamento direto para investimentos fixos e capitais de giro essenciais.

Segundo dispõe o art. 8º da referida Lei 4.856/86, o promovido concederá o benefício a empresas com foro e domicílio fiscal no Estado, em relação a empreendimentos implantados, relocalizados, ampliados, ou revitalizados.

Ademais, o Promovente na qualidade de Fundo Público é administrado pela Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – CINEP, sociedade de economia mista, que de igual modo tem por finalidade a concessão de incentivos e apoio ao desenvolvimento econômico do Estado da Paraíba, realizando a alocação de empresas industriais, comerciais ou de outros fins econômicos, em áreas com valores subsidiados, tendo como objetivo maio a geração de emprego e renda para a população paraibana.

Escusado lembrar que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no respectivo capital e administração, voltadas para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado. Revestem-se, neste aspecto, da forma de empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas normas das sociedades mercantis, com as adaptações impostas pelas leis que autorizam sua criação e funcionamento. São entidades que integram a Administração Indireta do Estado, como instrumentos de descentralização dos serviços estatais.

Por isto, a administração pública, em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, seguindo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. O Estado moderno tem no interesse público a pedra fundamental de toda a ação da administração pública, um dos maiores problemas do Estado, consiste exatamente no fomento ao emprego e a implantação de novos empreendimentos e para que haja a possibilidade de tal mister, necessários se faz a disponibilidade de áreas e outros incentivos financeiros, quando não fiscais.

No caso vertente, o Promovente representado naquele ato pela Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – CINEP, celebrou com a Promovida CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS nº 000/000 (doc.02), tendo por objeto um imóvel situado na Av. Bezerra, nº.00, Centro, nesta Capital, compreendendo o prazo de locação o período de 00/00/0000 a 00/00/0000, com valor mensal de R$ 2.922,00 (dois mil novecentos e vinte e dois reais), referentes ao pagamento dos alugueres mensais.

Nessa esteira, os promovidos vêm diuturnamente descumprindo as cláusulas estabelecidas no objeto contratual, encontrando-se atualmente ocupando ilegal e injustamente a área de propriedade do Promovente, em razão da inadimplência locacional, da não manutenção de no mínimo 05 (cinco) empregos diretos, ter dado ao imóvel destinação diversa do projeto autorizado pela Promovente, e ter abandonado o imóvel, conforme restará comprovado no decorrer da presente exordial.

II. DO PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL

A concessão da antecipação de tutela é possível quando preenchidos os requisitos do Art. 273 do Código de Processo Civil, in verbis:

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

In casu, o Promovente, por se tratar de um Fundo Público, administrado por uma sociedade de economia mista, cuja finalidade compreende a concessão de incentivos e apoio ao desenvolvimento econômico do Estado da Paraíba, encontra-se dependente da promovida, uma vez que diante do descumprimento das condições resolutivas do contrato locativo em destaque, vê obstado o fomento à industrialização daquela área específica, uma vez que impossibilitada de ali instalar outro empreendimento produtivo. Neste mesmo sentido, a posse do referido imóvel por parte da promovida põe em risco o patrimônio do promovente, o qual corre o risco de ser invadido por terceiros e até mesmo depredado.

Ante ao exposto, resultam demonstrados os pressupostos processuais para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional pretendida (existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações), que, no caso concreto, materializar-se-á na ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, com a IMEDIATA expedição do AUTO DE IMISSÃO DE POSSE em favor do Autor.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

a) Do embasamento legal frente ao descumprimento das condições resolutivas do contrato de locação 000/0000, celebrado entre Promovente e Promovida.

Douto Julgador, o contrato de locação de imóvel para atividades industriais de nº. 000/000, celebrado entre promovente/promovida, em data de 00/00/0000, encontra-se atualmente descumprido por parte da empresa locatária. O referido contrato, em sua cláusula quinta aborda o instituto da RESCISÃO CONTRATUAL que assim dispõe:

CLAÚSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Fica facultada a possibilidade de rescisão por mútuo acordo entre as partes ou por iniciativa do Locatário, desde que notificada a Locadora com 60 (sessenta) dias de antecedência, ressaltando a aplicação do contido na alínea c, do parágrafo quinto da cláusula terceira, do presente ajuste;

A infração das obrigações consignadas na Clausula Quarta, sem prejuízo das abaixo arroladas, bem como qualquer outra prevista em lei, por parte do Locatário, acarretará a rescisão contratual, com o consequente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais;

Fica estabelecida, ainda a rescisão imediata do contrato, se a empresa locatária infringir um dos seguintes aspectos:

a) Inadimplência de 03 (três) meses no pagamento da locação mensal;

b) Não implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, após a assinatura do Contrato de Locação;

c) Não manutenção de no mínimo 05 empregos diretos.

d) Inadimplência com quaisquer dos fundos administrado pela Cinep;

e) Oferecer ao imóvel destinação diversa do projeto oferecido e aprovado pela Cinep.

Neste sentido, percebe-se claramente que a promovida infringiu algumas cláusulas contratuais, que ocasionam a rescisão imediata do contrato sobredito, tais como:

1) INADIMPLÊNCIA DE 03 (TRÊS) MESES NO PAGAMENTO DE LOCAÇÃO MENSAL.

No caso em análise cumpre estabelecer que a empresa promovida NUNCA EFETUOU QUALQUER TIPO DE PAGAMENTO AO PROMOVENTE, consoante se constata da Declaração do SETOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE PAGAMENTO, a qual afirma não constar registro de contratos e nem de pagamentos em nome da empresa ERIKA CARRETEIRO (doc.03).

Assim, buscando apoio no Código Civil a saber: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (artigo 389). As obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas..

Nesse contexto, preleciona Orlando Gomes, que a “obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra”.

Desta forma, no caso dos autos, resta por demais comprovado que a empresa promovida NUNCA EFETUOU QUALQUER ESPÉCIE DE PAGAMENTO REFERENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE Nº 000/000, OU SEJA, ESTÁ TOTALMENTE INADIMPLENTE.

2) NÃO MANUTENÇÃO DE NO MÍNIMO 05 EMPREGOS DIRETOS.

A Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba, na qualidade de instituição fomentadora da expansão industrial do Estado, seja através de incentivos locacionais ou concessão de incentivos e apoio ao desenvolvimento econômico, realiza a alocação de empresas industriais, comerciais ou de outros fins econômicos, em áreas com valores subsidiados, tendo como objetivo maior a geração de emprego e renda para a população paraibana.

Seguindo esses preceitos norteadores, necessário se faz elencar que a empresa promovida ao assinar o contrato de locação de nº 000/0000, se comprometeu a manter no mínimo 05 (cinco) empregos diretos, apresentando mensalmente o comprovante GFIP/SEFIP (guia de informação da previdência social), em troca de incentivos, porém, em nenhum momento o promovido fora comunicado a cerca dessas guias de informação, comprovando-se mais uma vez O TOTAL DESRESPEITO PARA COM O LOCADOR.

3) OFERECER AO IMÓVEL DESTINAÇÃO DIVERSA DO ACORDADO – MÁ-FÉ DA PROMOVIDA AO COLOCAR PLACAS INDICATIVAS DE VENDA DO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO.

Douto Julgador, a empresa promovida tem por ramo de atividade, a confecção de peça de vestuários, consoante informações constantes no sitio eletrônico da Receita Federal (doc.04). Porém, em data 26 de Junho do corrente ano a equipe de Vistoria e avaliação do Promovido, realizou uma vistoria e constatou que a empresa promovida estava fechada, sem nenhum representante para explicar tal situação. Porém, ad argumentandum tantum, o contrato celebrado entre as partes aqui litigantes, fora de LOCAÇÃO, porém, utilizando-se de má – fé contra bens do erário, a promovida COLOCOU O IMÓVEL A VENDA! (docs. 05).

Nesse diapasão, a promovida além de infringir algumas cláusulas contratuais, utilizou-se de expediente fraudulento com o objetivo de vender imóvel que não é de sua propriedade, o que por via de consequência denota ausência ao princípio da boa-fé, que se apresenta como um princípio geral que estabelece um roteiro a ser seguido nos negócios jurídicos, incluindo normas de condutas que devem ser seguidas pelas partes, ou, por outro lado, restringindo o exercício de direitos subjetivos, ou, ainda, como um modo hermenêutico das declarações de vontades das partes de um negócio, em cada caso concreto.

No caso em tela, verifica-se veementemente que a promovida em nenhum momento tentou seguir as normas contidas no instrumento contratual de locação, pelo contrário, sempre desvirtuou para o caminho da ilegalidade, chegando ao ponto de querer vender um imóvel que não lhe pertencia, assim como instalou no referido imóvel um Restaurante de nome ADONAI algo totalmente diverso do ramo empresarial da promovida.

4- DO ABANDONO DO IMÓVEL – COMPROVADO ATRAVÉS DE VISTORIA REALIZADA PELA PROMOVENTE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATESTADA POR CARTÓRIO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL

O promovente tendo sempre trilhando pela legalidade, em data de 09 de setembro do corrente ano objetivando reaver a posse do imóvel em outrora locado a promovida, expediu notificação extrajudicial para que aquela desocupasse o imóvel no prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis a retomada do referido imóvel.

Porém, seguindo os ditames legais que norteiam o ordenamento jurídico pátrio, o Oficial de Registro do Cartório Toscano de Brito, certificou que deixou de entregar a notificação extrajudicial, em razão do destinatário (promovida) não ter sido encontrada no endereço ali declinado, atestando ainda que foi ao imóvel por três vezes e não logrou êxito. (doc.06).

Assim, o abandono do imóvel demonstra o descumprimento de cláusulas contratuais, o qual foi atestado por laudo de vistoria e por certidão cartorária.

Nesse contexto probatório, preconiza o caput do art. 474 do Código Civil: A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”.

De outro turno, o Art. 475 do mesmo diploma legal dispõe: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Sendo assim, com fundamento nos dispositivos legais antes suscitados e reproduzidos, a Autora reclama a Rescisão do Contrato de Locação de Imóvel para Atividades Industriais de nº 000/0000, uma vez que até a data de ajuizamento desta ação, nenhuma proposta substancial foi apresentada pelo LOCATÁRIA/Demandada, o que faz, instruindo regularmente o pedido com provas irrefutáveis, com o mesmo acostadas.

IV. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

1 – A CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, nos termos do art. 273 do CPC, para DETERMINAR que o Promovido, de imediato, DESOCUPE O IMÓVEL SITUADO NA AV. BEZERRA, nº. 00, Centro, JOÃO PESSOA/PB, com a resultante expedição do AUTO DE IMISSÃO DE POSSE em favor do Promovente;

2 - Seja CITADO AS PROMOVIDAS, para, querendo, contestarem os termos da presente ação, sob pena de reputarem-se como verdadeiros os fatos aqui alegados, em conformidade com o disposto no Art. 319 do Código de Processo Civil;

3 – Seja, ao final, DECLARADO PROCEDENTE O PEDIDO, rescindindo-se o Contrato de Locação de Imóvel para Atividades Industriais sob nº 000/000, com a consequente confirmação da antecipada tutela jurisdicional antes requerida, se assim atendida, como medida de inteira JUSTIÇA.

4 - Seja condenada a parte Ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes a serem arbitrados segundo as regras Art. 20 do CPC;

Protesta-se provar o alegado através de todos os meios de prova lícitos e em direito admitidas, em especial a documental o que de logo se requer.

Dá-se a causa o valor de R$ 35.064,00 (trinta e cinco mil e sessenta e quatro reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

João Pessoa (PB), 19 de Maio de 2015.

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Advogado OAB/PB 17.281

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