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2 de Dezembro de 2021

Representação Eleitoral por propaganda irregular em site de pessoa jurídica

Jovelino Delgado, Advogado
Publicado por Jovelino Delgado
há 7 anos
Representação Eleitoral por propaganda irregular em site de pessoa jurídica.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) AUXILIAR DA PROPAGANDA ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO XXXXXX - TRE/XXX,


A XXXXXXXX e o candidato XXXXXX, já qualificados perante este Egrégio Tribunal, por intermédio de seus advogados com procurações depositadas na Secretaria Judiciária (Protocolos nsº XXX/XXXX e XXXX/2XX), vêm, com acato, à presença de V. Exa., com fundamento nos art. 243, IX, do Código Eleitoral, art. 14, IX, da Resolução TSE 23.404/2013, apresentar...

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA IRREGULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

... Em face do XXXXXXXX, sítio eletrônico com endereço virtual www.XXXXXX.com.br, de propriedade de XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, sediada na Avenida XXXX, nº. XXX, XXº andar, Sala XXX, Centro, XXXXX – XX, CEP: XXXX, pelos argumentos fáticos e jurídicos que passa a tecer.

I – SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de representação por propaganda eleitoral irregular na internet, veiculada pelo sítio eletrônico “XXXX”, de propriedade de pessoa jurídica de XXXXXXX, conforme documento em anexo, com endereço web www.XXXXX.com.br, o qual estampou, em sua página principal, inúmeras matérias que até a presente data encontram-se disponíveis para acesso, nos seguintes termos:

COPIAR A MATÉRIA VEICULADA NO SÍTIO ELETRÔNICO

Ressalte-se que as referidas notícias permanecem na página principal do portal de notícias do representado até o presente momento, beneficiando, sobremaneira, a candidatura do Candidato XXXXXX, através das seguintes URLs:

http://www.XXXXXXXX/noticia/933535XXXXXX.html

Excelência, resta evidente que o representado fez uso do meio eletrônico para divulgar matéria que beneficia o candidato majoritário inscrito na chapa opositora, o que é vedado pela legislação aplicável ao caso.

Eis os fatos que impendem ressaltar.

II – DO DIREITO

Analisando superficialmente as provas coligidas aos autos, nota-se claramente que o representado ultrapassou os limites, uma vez que publicou em seu portal de notícias, matéria de cunho tendencioso.

O mais grave é que tal veiculação se dá em sítio de pessoa jurídica, o que é vedado nos termos do art. 57-C, § 1º, I da Lei 9.504/97, ex vi:

Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

§ 1o É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

De salientar que este Egrégio TRE/PB, em julgado da Relatoria da Exmo. Juiz Tércio Chaves de Moura, ao analisar recurso eleitoral (Recurso Eleitoral nº. 9402) interposto atacando fatos semelhantes aos aqui narrados, já decidiu que:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. DIREITO DE RESPOSTA C/C PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. I - Direito de resposta. Inicial desacompanhada do texto para resposta. Ausência de pressuposto de constituição válido do processo. Extinção. II - Propaganda eleitoral. Sítio pessoa jurídica. Comentários com nítida demonstração de favorecimento a um candidato em detrimento de outro. Propaganda eleitoral negativa configurada. Aplicação da multa prevista no artigo 57-C da Lei 9.504/1997. Redução ao mínimo legal. III - Provimento parcial do recurso.

A teor do § 3º, I, a do art. 58 da Lei 9.504/1997, o pedido de resposta relativo a ofensa veiculada em imprensa escrita deverá ser acompanhada de texto para resposta. A ausência de documento imprescindível para a propositura de ação impede o seu atendimento. Extinção do pedido.

O artigo 57-C da Lei 9.504/1997 veda a veiculação de propaganda eleitoral em sítios de pessoa jurídica. Configura propaganda eleitoral negativa a veiculação de comentários que denotam a intenção de criar na opinião pública um sentimento de rejeição em desfavor de qualquer candidato.

A imediata retirada da matéria combatida e a ausência de informação acerca da reincidência, recomendam a aplicação da multa no mínimo legal.

Recurso a que se dá parcial provimento.

(RECURSO ELEITORAL nº 9402, Acórdão nº 1799/2012 de 02/10/2012, Relator (a) TERCIO CHAVES DE MOURA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico ) (RECURSO ELEITORAL nº 15084, Acórdão nº 328 de 08/08/2013, Relator (a) RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 14/08/2013 ).

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral converge no mesmo entendimento, verbis:

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. ART. 57-C DA LEI 9.504/97. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Nos termos do art. 57-C da Lei 9.504/97, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral na internet, ainda que gratuitamente, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

2. Na espécie, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) divulgou em seu sítio eletrônico textos que faziam menção direta às eleições presidenciais, induzindo os eleitores à ideia de que a candidata representada seria a mais apta ao exercício do cargo em disputa, além de fazer propaganda negativa contra o seu principal adversário nas eleições de 2010.

3. A aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 57-C da Lei 9.504/97 ao beneficiário da propaganda eleitoral irregular pressupõe o seu prévio conhecimento, o que não ocorreu na espécie.

4. Quanto à alegada utilização indevida do cadastro de endereços eletrônicos do sindicato (art. 57-E da Lei 9.504/97), esse fato não foi comprovado.

5. Nos termos do art. 57-B, IV, da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de blogs de pessoa natural, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não estando caracterizado ilícito algum.

6. Representação julgada parcialmente procedente para aplicar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Central Única dos Trabalhadores - CUT e à Editora e Gráfica Atitude Ltda. (Representação nº 355133, Acórdão de 10/04/2012, Relator (a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 91, Data 16/5/2012, Página 281 )

Por fim, diante da manifesta veiculação de difusão de opinião evidentemente favorável ao candidato majoritário inscrito na chapa opositora e desfavorável as coligações oposicionistas, a exemplo da coligação representante, não resta alternativa, senão aplicar-lhe as penalidades previstas na legislação eleitoral.

III – DO PROVIMENTO LIMINAR

Para a concessão de medida liminar, se faz necessário à demonstração do preenchimento de dois requisitos, quais sejam: fumus boni iuris e o periculum in mora.

Dessa feita, o fumus boni iuris retrata a aparência de um bom direito, ou seja, quando resta comprovado que o que se requer tem plausibilidade jurídica, caso este, evidente nos autos.

No que tange o “periculum in mora”, este requisito apresenta o perigo da demora que a decisão pode gerar. É o risco da decisão tardia, de perecer o direito dos Representantes. Tal requisito se manifesta em razão da prejudicialidade diária que a matéria veiculada causa à candidatura da chapa majoritária da coligação representante.

Desta feita, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser procedida à imediata remoção do conteúdo das postagens ofensivas aqui questionadas.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) CONCESSÃO DE LIMINAR, inaudita altera pars, para que se proceda a imediata remoção do conteúdo da seguinte postagem, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, através da via mais rápida e efetiva, para providenciar a retirada imediata da URL:

http://www.XXXXXXXXXX.html

b) a notificação do responsável pela pessoa jurídica JOSÉ DE ARIMATÉIA SOUZA – RAINHA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.284.804/0001-28, sediada na Avenida Floriano Peixoto, nº.715, 3º andar, Sala 12, Centro, Campina Grande – PB, CEP: 58.400-165, para apresentação de defesa;

d) a manifestação do Parquet Eleitoral;

e) ao final, seja JULGADO PROCEDENTE o pedido contido na presente representação eleitoral para o fim, ratificando a liminar requerida no “item a”, confirmar a retirada definitiva da postagem ofensiva aqui identificada e aplicar multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos termos do art. 57-C, I, § 2º da Lei 9.504/97 a pessoa jurídica representada, nos termos da legislação eleitoral.

Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Termos em que,

Pede e Aguarda Deferimento.

João Pessoa - PB, 24 de Agosto de 2014.

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Advogado OAB/PB 17.281

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Não podemos afastar que a internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer.

No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam, nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobre princípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito, sobretudo quando em jogo a isonomia indispensável ao processo ELEITORAL.

Quem viabiliza tecnicamente (os serviços disponibilizados pelo site), quem se beneficia econômica e ativamente, estimulando a criação de comunidades e páginas de relacionamentos na Internet é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos da personalidade de terceiros como os próprios usuários que geram e disseminam informações ofensivas.

Outrossim, deve ser destacado que cabe à Justiça Eleitoral, na forma do art. 53 da Lei 9.504/97, vedar a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, devendo impedir a reapresentação"de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

A garantia constitucional da livre manifestação do pensamento não pode servir para albergar a prática de ilícitos eleitorais, mormente quando está em jogo outro valor igualmente caro à própria Constituição, como o equilíbrio do pleito.

Com efeito, o dano decorrente da ofensa dirigida ao candidato, macula o próprio processo eleitoral, na medida em que a propaganda negativa viola a isonomia indispensável ao equilíbrio do processo democrático. Nesse passo, INSTA FRISAR QUE NÃO SE PRETENDE COIBIR O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MAS ELE NÃO PODE SE SOBREPOR AOS DEMAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, EM ESPECIAL O DIREITO À IGUALDADE OU ISONOMIA, ASSEGURADO NO ARTIGO 5 Q , CAPUT, DA NOSSA CARTA MAGNA, SEGUNDO O QUAL OS CANDIDATOS A CARGOS POLÍTICOS-ELETIVOS DEVEM TER AS MESMAS OPORTUNIDADES. continuar lendo

A veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítio de pessoa jurídica afronta a legislação eleitoral e sujeita o infrator à pena de multa. (Inteligência do art. 57-C, § 2º, da Lei 9.504/97).

E de mencionar que, não podemos afastar que a internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer.

No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam, nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobre princípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito, sobretudo quando em jogo a isonomia indispensável ao processo ELEITORAL.

Quem viabiliza tecnicamente (os serviços disponibilizados pelo site), quem se beneficia econômica e ativamente, estimulando a criação de comunidades e páginas de relacionamentos na Internet é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos da personalidade de terceiros como os próprios usuários que geram e disseminam informações ofensivas.

Outrossim, deve ser destacado que cabe à Justiça Eleitoral, na forma do art. 53 da Lei 9.504/97, vedar a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, devendo impedir a reapresentação"de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

A garantia constitucional da livre manifestação do pensamento não pode servir para albergar a prática de ilícitos eleitorais, mormente quando está em jogo outro valor igualmente caro à própria Constituição, como o equilíbrio do pleito.

Com efeito, o dano decorrente da ofensa dirigida ao candidato, macula o próprio processo eleitoral, na medida em que a propaganda negativa viola a isonomia indispensável ao equilíbrio do processo democrático. Nesse passo, INSTA FRISAR QUE NÃO SE PRETENDE COIBIR O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MAS ELE NÃO PODE SE SOBREPOR AOS DEMAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, EM ESPECIAL O DIREITO À IGUALDADE OU ISONOMIA, ASSEGURADO NO ARTIGO 5 Q , CAPUT, DA NOSSA CARTA MAGNA, SEGUNDO O QUAL OS CANDIDATOS A CARGOS POLÍTICOS-ELETIVOS DEVEM TER AS MESMAS OPORTUNIDADES. continuar lendo